AREsp 2503834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a violação do art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de reforma da conclusão sobre capitalização de juros e sobre a inexistência de contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Método Gauss, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Civil Consumidor Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização de juros sem previsão contratual
  2. 2 aplicabilidade da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001)
  3. 3 fixação da taxa de juros à média de mercado por ausência de contrato (Súmula 530/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a violação do art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de reforma da conclusão sobre capitalização de juros e sobre a inexistência de contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido