REsp 1590869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu pela pactuação da capitalização mensal e pela ausência de abusividade das taxas cobradas com fundamento em precedentes desta Corte; infirmar essas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MOREIRA; Agravante: ROMÁRIO BATISTA DE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Agravante

ROMÁRIO BATISTA DE LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu pela pactuação da capitalização mensal e pela ausência de abusividade das taxas cobradas com fundamento em precedentes desta Corte; infirmar essas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo portanto inviável na esfera do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial