REsp 2089597 - DECISAO

REsp 2089597 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o contrato contém previsão expressa de capitalização diária de juros e que não houve demonstração probatória de venda casada do seguro ou de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; como a verificação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, aplicando entendimento de que capitalização inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada e que não há elementos nos autos para afastar a mora ou reconhecer venda casada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Mora, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização diária de juros
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o contrato contém previsão expressa de capitalização diária de juros e que não houve demonstração probatória de venda casada do seguro ou de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; como a verificação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, aplicando entendimento de que capitalização inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada e que não há elementos nos autos para afastar a mora ou reconhecer venda casada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).