AREsp 2476337 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 2. VALOR DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ilegitimidade passiva do banco para responder pelo valor do financiamento do bem, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior consigna que "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (AgInt no REsp 1.417.066/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018). 4. O Tribunal de origem não verificou nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. Rever tal conclusão, nos moldes em que fora postulado, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 664): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015.2. VALOR DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TARIFA DE CADASTRO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 5. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. SÚMULA 288/STJ. 6. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, postula o agravante pelo afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ, uma vez que a análise da matéria demanda somente questão de direito, bem como aduz que foi demonstrada a divergência jurisprudencial. No mais, repisa os argumentos expendidos no recurso especial. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora. Sem impugnação, conforme certidão juntada à fl. 712 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 2. VALOR DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ilegitimidade passiva do banco para responder pelo valor do financiamento do bem, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior consigna que "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (AgInt no REsp 1.417.066/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018). 4. O Tribunal de origem não verificou nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. Rever tal conclusão, nos moldes em que fora postulado, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. De início, no ponto concernente à capitalização de juros e taxa de juros de longo prazo, constata-se que, nas razões do agravo interno, o insurgente não rebateu os fundamentos utilizados na decisão monocrática às fls. 664-671 (e-STJ), acarretando a preclusão das matérias não impugnadas. A esse respeito: EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021. Por conseguinte, passa-se à análise dos demais fundamentos impugnados constantes da deliberação unipessoal. Em relação ao valor do financiamento do bem, o colegiado estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ilegitimidade passiva do banco, ora agravado, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 425; sem grifo no original): Domingos da Silva Rodrigues interpõe agravo interno contra decisão monocrática, de relatoria deste desembargador, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor de Banco Fidis de Investimento S. A. Pois bem. Compulsadas as razões jurídicas expendidas pela Agravante, denoto que ele não trouxe nenhum fundamento capaz de alterar o meu convencimento acerca do tema, que foi materializado nos seguintes termos: Da avaliação do bem acima do valor de mercado: Conforme acima relatado, o apelante que o valor do bem financiado também deve ser objeto de discussão, uma vez que diz respeito diretamente ao contrato firmado com o BANCO FIDIS, que por sinal, foi quem avaliou o bem financiado em valor superior a 50%, sobre o real valor de mercado, fazendo com que o Apelante tem plena razão em requerer a revisão do contrato, no que se refere ao valor do financiamento, tendo descoberto posteriormente que o valor médio do bem era de R$ 197.520,00, enquanto foi avaliado e financiado pelo valor de R$225.600,00, sendo evidente que o valor do bem financiado e avaliado é superior daquele realmente contabilizado em mercado o que claramente atribuiu a supervalorização fora da realidade. Ocorre que, tal como destacou o magistrado de piso o Banco Fidis S/A não possui legitimidade passiva para responder pelo valor da venda do bem, pois o veículo financiado foi vendido por Três Américas Transportes Ltda, sendo esta quem estipulou o valor de venda do veículo objeto de financiamento, de forma que o banco apenas concedeu o crédito solicitado pela parte apelante. Ilustrativamente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A revisão da legitimidade passiva da ora recorrente envolve ampla análise probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "A doutrina tem reconhecido como marco para a incidência da Lei n. 11.101/2005 a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária como falida" (REsp n. 1.096.674/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Com relação à cobrança da comissão de permanência, extrai-se do aresto impugnado o seguinte (e-STJ, fls. 427; sem grifo no original): O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente a respeito do tema e sempre no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, não livremente, mas submetida a determinadas condições. Com efeito, seguindo a orientação traçada pelos verbetes n. 30, 294 e 296, da Súmula de sua jurisprudência, aquela Corte autoriza a cobrança do ora tratado encargo, contudo, unicamente durante o período de inadimplência e sob os seguintes pressupostos (AgRg no REsp 1068574/MS): pactuação anterior; cobrança de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e; em importe que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Percebe-se, enfim, que a comissão acaba sendo possível de ser exigida em caso de inadimplemento, mas de forma não cumulada a qualquer outro encargo (multa e juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária),ou seja, diante da insatisfação das obrigações contratuais, as referidas rubricas deixam de incidir para em seu lugar passar a ser cobrada exclusivamente a comissão de permanência. Assim, uma vez que não há no contrato acumulação de cobrança de comissão de permanência com demais juros moratórios, mostra-se legal a referida cobrança. Por isso, nego provimento ao recurso neste ponto. Sobre a questão, conforme assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No concernente à afronta aos artigos 422 do CC e 85, § 8º do CPC/15 (legalidade da taxa de emissão de contrato e fixação dos honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade), embora os insurgentes tenham apresentado embargos de declaração, incide o teor da Súmula 211 do STJ, porquanto ausente o devido prequestionamento, haja vista que as matérias reguladas nos aludidos dispositivos não foram interpretadas pelo Tribunal de origem, não tendo havido alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recursais, a fim de que se pudesse aplicar o prequestionamento ficto do artigo 1025 do NCPC. 3. Consoante entendimento desta Corte é legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.337.376/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento.5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.417.066/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018) É possível observar que o aresto impugnado aplicou, de forma clara, o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de admitir a aplicação da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, o que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela inexistência de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, seria inviável nesta instância extraordinária o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, concernente à tarifa de cadastro, o colegiado local fundamentou seu entendimento sob o seguinte enfoque (e-STJ, fl. 427; sem grifo no original): Sustenta o apelante que a cobrança de tarifas são inerentes à natureza do negócio e que não foram explicitadas no corpo do contrato, sendo evidente a ilegalidade quanto a cobrança desses valores. Inicialmente há que ser destacado que tanto a cobrança da tarifa de cadastro, se encontra expressamente contratada. Pois bem, no que diz respeito à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento pela sua legalidade, confira: ( ) Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o posicionamento deste desembargador foi no sentido de manter o contrato na forma como foi pactuado pelas partes. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual é permitida a cobrança de tarifa de cadastro, em razão de estar expressamente pactuada. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) Dessa for ma, para rever tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.