AREsp 2389203 - DECISAO

AREsp 2389203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e conheceu-se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial determinando a exclusão da capitalização mensal de juros não contratualmente pactuada, por destoar do entendimento desta Corte (Tema 246/STJ sobre necessidade de pactuação expressa para capitalização inferior a um ano), ao passo que as alegações relativas a interesse de agir e má-fé foram mantidas pelo tribunal de origem por decorrem da análise do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Capitalização De Juros, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tema 246/stj
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Parties

HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir ao tempo do ajuizamento (art. 330, III, CPC)
  2. 2 Alegação de litigância de má-fé (art. 940 CC)
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros sem pactuação expressa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e conheceu-se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial determinando a exclusão da capitalização mensal de juros não contratualmente pactuada, por destoar do entendimento desta Corte (Tema 246/STJ sobre necessidade de pactuação expressa para capitalização inferior a um ano), ao passo que as alegações relativas a interesse de agir e má-fé foram mantidas pelo tribunal de origem por decorrem da análise do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.708/1.713
  • Conhece-se do agravo