AREsp 2513032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ SALVADOR GUTIERREZ contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 53): Direito Civil. Direito Previdenciário. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Ausência de congruência entre a execução e o título executivo judicial. Contrato que não prevê a capitalização de juros remuneratórios. Pedido que configura anatocismo. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 108-111). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto (a) às normas estatutárias e regulamentares incidentes na relação contratual, as quais preveem expressamente que os juros remuneratórios devem ser "capitalizados" (e-STJ, fl. 125); (b) à inexistência de violação ao Princípio da Congruência entre a execução e o título executivo; bem como (c) ao fato de que o direito à incidência dos juros compensatórios de forma capitalizada pode ser extraído por meio da própria atividade interpretativa do Juízo da execução. Afirmou, ainda, a violação aos arts. 489, §3º, 491 e 509, §4º, do CPC/2015, e ao art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, preconizando que cabe ao Juízo da execução decidir acerca da incidência capitalizada dos juros remuneratórios; que os juros remuneratórios previstos no título executivo devem incidir de forma capitalizada; que "a interpretação a ser dada pelo Juízo da execução acerca da "periodicidade e da capitalização" dos juros remuneratórios obviamente deve observar a "previsão contratual" (e-STJ, fl. 139); bem como que "a fixação do direito à capitalização dos juros remuneratórios pelo Juízo da execução não infringe o princípio da congruência entre a execução e o título executivo judicial" (e-STJ, fl. 147). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 335-353). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 359-388). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi claro ao concluir, em suma, que "os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda, não integrando o título executivo judicial. Portanto, não podem ser objeto da presente execução, ante a exigência de congruência entre a execução e o título executivo judicial", veja-se (e-STJ, fls. 54-58; sem grifo no original): Inicialmente cabe analisar se há congruência entre a execução e o título executivo. Da análise da petição inicial do processo de conhecimento (pasta eletrônica nº 4 dos autos do processo nº0316168-21.2008.8.19.0001) verifica-se que os demandantes, dentre eles o ora agravante, não pleitearam a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Nota-se, ainda, que o acórdão proferido na demanda de conhecimento esclareceu o seguinte sobre os juros remuneratórios, verbis: .. Desta forma, a capitalização dos juros remuneratórios não foi objeto da demanda de conhecimento, tendo a questão sido esclarecida na fundamentação do acórdão objeto da execução. Confira-se o dispositivo do referido acórdão tratando dos juros remuneratórios, verbis: .. Logo, não prospera a alegação do exequente de que, na época da prolação do acórdão, o art. 459 do CPC/73 não exigia que o juízo dispusesse sobre os juros remuneratórios de forma expressa, podendo proferir sentenças ilíquidas. Tanto é assim, que, no próprio dispositivo do referido acórdão há expressa menção à dispensa da fase de liquidação de sentença, pois dependeria de mero cálculo aritmético, em consonância com o art. 475-B do CPC/73. Portanto, constata-se que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda, não integrando o título executivo judicial. Portanto, não podem ser objeto da presente execução, ante a exigência de congruência entre a execução e o título executivo judicial. Contudo, em obiter dictum ressalta-se que o recorrente afirma que o art. 2º, inciso II, do Regulamento de Plano de Benefícios nº 01 da PREVI dispõe que os juros remuneratórios devem ser "capitalizados" mensalmente. O perito, contudo, esclarece que a capitalização dos juros regulamentares mensais de 0,5% sobre as parcelas das contribuições devidas não se confunde com o conceito de capitalização de juros, que corresponde ao anatocismo. (pasta eletrônica nº 571 dos autos do processo nº 0239944-61.2016.8.19.0001). Confira-se o trecho dos esclarecimentos do perito sobre esta questão, verbis: .. Dessa forma, nos termos do parecer do perito, a norma estatutária e regulamentar em questão trata da capitalização de juros regulamentares mensais de 0,5% sobre as parcelas das contribuições, que não corresponde ao anatocismo pleiteado pelo demandante. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, destaca-se que a irresignação do agravante não merece guarida, uma vez que rever as conclusões do acórdão recorrido - de que "os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda, não integrando o título executivo judicial. Portanto, não podem ser objeto da presente execução, ante a exigência de congruência entre a execução e o título executivo judicial" (e-STJ, fl. 56), ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E O TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTA EM CONTRATO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.