AREsp 2471630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, quanto ao mérito das matérias examinadas, o Tribunal de origem concluiu que a capitalização de juros está amparada por previsão legal e contratual (art. 28, §2º, Lei 10.931/2004) e que não houve apresentação de elementos mínimos que demonstrassem a abusividade das taxas praticadas, de modo que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: F. G. FREITAS - ALIMENTAÇÕES; Apelante: FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas, Descaracterização Da Mora, Repetição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
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Parties

F. G. FREITAS - ALIMENTAÇÕES

Agravante

FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autorização da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual em cédula de crédito bancário
  2. 2 limitação de juros remuneratórios pela comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, quanto ao mérito das matérias examinadas, o Tribunal de origem concluiu que a capitalização de juros está amparada por previsão legal e contratual (art. 28, §2º, Lei 10.931/2004) e que não houve apresentação de elementos mínimos que demonstrassem a abusividade das taxas praticadas, de modo que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.