AREsp 2520122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local adequadamente concluiu, com base em elementos contratuais e na média de mercado do Bacen, que a taxa de juros pactuada não era abusiva e que a capitalização em periodicidade inferior à anual estava expressamente pactuada e era permitida após a MP 2.170-36/2001;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Compensação De Valores Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Validade da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local adequadamente concluiu, com base em elementos contratuais e na média de mercado do Bacen, que a taxa de juros pactuada não era abusiva e que a capitalização em periodicidade inferior à anual estava expressamente pactuada e era permitida após a MP 2.170-36/2001; assim, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência da Segunda Seção autoriza a cobrança da taxa efetiva anual quando esta supera o duodécuplo da mensal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.