REsp 2113689 - DECISAO

REsp 2113689 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a necessidade de previsão da taxa diária, deu-se provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente na ausência de previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Parties
Recorrente: EDSON DA ROCHA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Dever De Informação, Tarifa De Cadastro, Seguro Contratual, Compensação E Repetição De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Capitalização Diária Alienação Fiduciária Ação Revisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA ROCHA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada
  2. 2 Aplicabilidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e 2.172-32 aos contratos bancários
  3. 3 Dever de informação ao consumidor quanto à taxa diária quando houver capitalização diária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a necessidade de previsão da taxa diária, deu-se provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente na ausência de previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
  • Manter a possibilidade de capitalização mensal e anual.