REsp 2082277 - DECISAO

REsp 2082277 - DECISAO

Mantiveram-se os juros remuneratórios e a capitalização diária porque o Tribunal de origem constatou ausência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, havia previsão expressa de capitalização no contrato e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, de modo que não se configurou abusividade capaz de autorizar a revisão ou descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Mora, Dever De Informação, Tarifa De Cadastro, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Correção Monetária (selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALVES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abuso dos juros remuneratórios e necessidade de cotejo com taxa média do BACEN
  2. 2 validade da capitalização diária de juros e obrigação de informar a taxa diária ao consumidor
  3. 3 caracterização da mora quando encargos da normalidade são válidos

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os juros remuneratórios e a capitalização diária porque o Tribunal de origem constatou ausência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, havia previsão expressa de capitalização no contrato e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, de modo que não se configurou abusividade capaz de autorizar a revisão ou descaracterização da mora.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.