AREsp 1953551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo os juros remuneratórios de 8,75% a.a. por serem inferiores ao limite de 12% e admitindo a capitalização mensal porque pactuada na cédula rural pignoratícia, em...

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Parties
Agravante: WAGNER SILVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Pignoratícia +2 more

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Parties

WAGNER SILVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade da capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano para cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo os juros remuneratórios de 8,75% a.a. por serem inferiores ao limite de 12% e admitindo a capitalização mensal porque pactuada na cédula rural pignoratícia, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 530 e 541), sendo ainda vedada a revisão que demandasse reexame de prova e contrato (Súmulas n. 5, 7 e 83). Foi, por fim, majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se