AREsp 2541689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "REVISÃO DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Bem imóvel - Recálculo dos juros na forma simples - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Possibilidade da cobrança dos juros capitalizados que estava a depender, quando menos, de expressa previsão contratual - Prova pericial no sentido de que a capitalização mensal não ficou expressamente pactuada - Ausência de alegação capaz de infirmar conclusão em sentido contrário - Imperiosa interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) - Abusividade bem verificada - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso - Improvido, com observação" (e-STJ fl. 383). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fls. 465/467). No recurso especial (e-STJ fls. 403/438), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, referentes à desnecessidade de expressa previsão contratual no caso de juros em periodicidade anual e que o laudo pericial demonstrou que os juros capitalizados se deram em periodicidade anual no percentual de 6% (seis por cento); (ii) artigos 591 do Código Civil e 4º do Decreto nº 22.626/1933 - pois é possível a aplicação de juros capitalizados em período anual, independentemente de previsão contratual, por força de autorização legal. Além disso, inexiste abusividade na estipulação de juros no patamar de 6% (sei por cento) ao ano; (iii) artigos 85 e 86 do CPC - os honorários devem ser redistribuídos em razão da parcial procedência dos pedidos autorais e pelo proveito econômico irrisório obtido com a demanda. Ademais, não se trata o caso de sentença declaratório, porquanto houve expressa condenação pecuniária que lhe foi imposta, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, e (iv) artigo 1.026, § 2º, do CPC - os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade de que fossem os vícios sanados e para satisfazer o requisito do prequestionamento, não possuindo caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98/STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 472/476), o recurso especial foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo e de agravo interno contra a parte da decisão que aplicou o entendimento proferido no rito do recurso repetitivo, tendo o acórdão que o julgou apresentado a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Aplicação da Tabela Price. Aferição da ocorrência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price Óbice ditado pelas Súmulas 5 e 7 da E. Corte Superior (tema 48). Capitalização anual de juros. Necessidade de pactuação expressa (tema 953). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 537). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. De início, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, observa-se dos autos que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. No mais, a cobrança do encargo em questão foi afastada pelo acórdão recorrido com base no entendimento de que faltou a recorrente com o dever de informação, porquanto não foi identificado, nem mesmo pela perícia, a previsão expressa no contrato de juros capitalizados. Eis a letra do acórdão quanto ao ponto: "(..) Partindo para o caso concreto, observa-se que houve cobrança indevida de juros capitalizados. Nesse sentido, de plano observa-se que o perito expressamente constou o que não há previsão de juros capitalizados no contrato celebrado entre as partes. (..) Portanto, não há previsão expressa e de fácil compreensão para o consumidor, tanto que o próprio perito esclareceu que não estava claro no contrato a forma de cálculo dos juros. (..) Decorrente do principio da boa-fé, temos o dever de informação. E é nesse ponto que houve falha por parte da ré. Se realmente a capitalização era necessária para a manutenção do equilíbrio, bastava ao réu constar no contrato de forma clara e compreensível a incidência dos referidos juros. Se não houve previsão, a cobrança é ilegal. Portanto, procede o pedido de exclusão da capitalização de juros" (e-STJ fls. 284/285). A recorrente, no entanto, olvidou-se de impugnar o fundamento relacionado com a falha na prestação do serviço (dever de informação), atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte, firmada no sentido de não ser possível a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel firmados com construtora/incorporadora, visto não se tratar de instituição financeira e nem integrar o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu art. 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.913.941/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Não obstante, no julgamento do Tema nº 953/STJ, restou decidido que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, entender d e modo diverso esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto ao artigo 86 do CPC, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, assiste razão à recorrente quanto aos demais temas. De fato, é inviável, na hipótese dos autos, a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante do comando da Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MULTA DO ART. 1.062, § 2º, do NCPC. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N.º 98 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. O entendimento desta Corte é no sentido de ser descabida a multa prevista no art. 1.062, § 2º, do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 98/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.563.279/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Do mesmo modo, deve ser reformado o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto, havendo condenação, como no caso, é a respeito desta base que deve incidir a verba sucumbencial, ainda que o valor seja apurado em liquidação de sentença. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação" (AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.086.611/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e determinar o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA