AREsp 2523958 - DECISAO

AREsp 2523958 - DECISAO

O Tribunal verificou que os acórdãos atacados estão em conformidade com as orientações consolidadas pelo STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827) quanto à não configuração de abusividade dos juros e à possibilidade de capitalização quando expressamente pactuada após 31/03/2000; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 foi mantida e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Imaculada Conceição Mol Libaneo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Medida Provisória
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Imaculada Conceição Mol Libaneo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios incidentes em contrato bancário
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os acórdãos atacados estão em conformidade com as orientações consolidadas pelo STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827) quanto à não configuração de abusividade dos juros e à possibilidade de capitalização quando expressamente pactuada após 31/03/2000; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 foi mantida e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido; negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Notifiquem-se as partes, com ciência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.