AREsp 1869910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, verificou existência de previsão contratual expressa de capitalização e ciência prévia da consumidora, entendimento firmado pela jurisprudência do STJ (admitindo capitalização quando pactuada em contratos...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MENDES DE SOUSA; Agravada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Mora Ex Re, Reexame De Prova E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA MENDES DE SOUSA

Agravante

instituição financeira apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  2. 2 momento de início da incidência da correção monetária e dos juros de mora (vencimento vs citação)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, verificou existência de previsão contratual expressa de capitalização e ciência prévia da consumidora, entendimento firmado pela jurisprudência do STJ (admitindo capitalização quando pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000) e aplicou a jurisprudência de que, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo, correção monetária e juros de mora incidem a partir do vencimento; pedidos de revisão fático-probatória encontraram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.