AREsp 2513074 - DECISAO

AREsp 2513074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às matérias não decididas na origem pelo fundamento de recurso repetitivo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 953/REsp), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado ao STJ promover reexame do acervo fático ou interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DUARTE DA SILVA; Agravante: MARCO AURÉLIO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Repetitivo, Força Maior (covid 19)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DUARTE DA SILVA

Agravante

MARCO AURÉLIO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 onerosidade excessiva/força maior em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às matérias não decididas na origem pelo fundamento de recurso repetitivo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 953/REsp), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado ao STJ promover reexame do acervo fático ou interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.