REsp 2003300 - DECISAO

REsp 2003300 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão nos fundamentos do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não cabendo suspensão do feito por ausência de efeito suspensivo do recurso paralelo; e porque a cláusula do termo aditivo não evidenciou pactuação expressa de capitalização de juros em contrato anterior às MPs, tornando ilegal a capitalização e assegurando ao autor o direito à repetição simples dos valores cobrados em excesso, conformando-se a decisão com Súmulas 5 e 7/STJ e adotando-se o conhecimento parcial com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Novação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Novação Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento que discute prescrição (art. 313, V, 'a' do CPC/2015)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contrato anterior à MP 1.963-17/2000 e existência de pactuação expressa em termo aditivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão nos fundamentos do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não cabendo suspensão do feito por ausência de efeito suspensivo do recurso paralelo; e porque a cláusula do termo aditivo não evidenciou pactuação expressa de capitalização de juros em contrato anterior às MPs, tornando ilegal a capitalização e assegurando ao autor o direito à repetição simples dos valores cobrados em excesso, conformando-se a decisão com Súmulas 5 e 7/STJ e adotando-se o conhecimento parcial com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a declaração de ilegalidade da capitalização de juros no contrato objeto do feito e reconhecido o direito à repetição simples dos valores pagos em excesso, a ser apurada em liquidação da sentença
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)