EREsp 2077113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e concluiu pela regularidade da capitalização diária tendo em vista cláusula contratual que a prevê e indica a taxa diária; além disso, a alegação de ausência de indicação da taxa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório e das...

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Parties
Agravante: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Ação Revisional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 possibilidade de capitalização diária de juros e requisitos contratuais para sua cobrança
  3. 3 vedação à reavaliação do acervo fático-probatório pelo recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e concluiu pela regularidade da capitalização diária tendo em vista cláusula contratual que a prevê e indica a taxa diária; além disso, a alegação de ausência de indicação da taxa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente conforme a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada