REsp 1994194 - DECISAO

REsp 1994194 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e que, havendo previsão expressa de capitalização diária em contrato celebrado na vigência da MP n.º 2.170-36/2001, a capitalização diária é válida (precedentes do STJ), de modo que se deu parcial provimento ao recurso para admitir a capitalização diária; quanto à alegação de indevida limitação dos juros à taxa média do Bacen, tal verificação envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual não prosperou a insurgência nessa parte; ademais, reconheceu-se que a abusividade dos encargos, quando comprovada, descaracteriza a mora.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Comissão De Permanência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

CAROLINE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros pactuada em contrato celebrado na vigência da MP n.º 2.170-36/2001
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e que, havendo previsão expressa de capitalização diária em contrato celebrado na vigência da MP n.º 2.170-36/2001, a capitalização diária é válida (precedentes do STJ), de modo que se deu parcial provimento ao recurso para admitir a capitalização diária; quanto à alegação de indevida limitação dos juros à taxa média do Bacen, tal verificação envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual não prosperou a insurgência nessa parte; ademais, reconheceu-se que a abusividade dos encargos, quando comprovada, descaracteriza a mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para admitir a capitalização diária do encargo
  • Publicar-se e intimar-se