REsp 2133892 - DECISAO

REsp 2133892 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou cláusula contratual expressa de capitalização diária e, segundo jurisprudência pacificada do STJ (REsp 973.827/RS e precedentes), tal capitalização é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada; além disso, não...

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Parties
Recorrente: AFONSO MIGUEL PELTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Alienação Fiduciária, Revisional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

AFONSO MIGUEL PELTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por superação da taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou cláusula contratual expressa de capitalização diária e, segundo jurisprudência pacificada do STJ (REsp 973.827/RS e precedentes), tal capitalização é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada; além disso, não havendo demonstração de abusividade dos encargos no período da normalidade, a mora permanece caracterizada; aplicam-se os óbices da Súmula 83 e das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.