REsp 2130510 - DECISAO

REsp 2130510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros e das tarifas, porque o Tribunal de origem verificou a previsão contratual expressa autorizando a capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) e entendeu as tarifas como proporcionais e cobradas por serviços supostamente prestados; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e faltou interesse recursal quanto à matéria dos juros moratórios, já acolhida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO ILES DE LIMA FRANCO; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Contrato De Financiamento Com Alienação Fiduciária C/c Repetição De Indébito E Manutenção De Posse Do Bem / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (avaliação Do Bem E Registro De Contrato), Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Mora, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias (avaliação Do Bem E Registro De Contrato) Alienação Fiduciária Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JOÃO ILES DE LIMA FRANCO

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Contrato De Financiamento Com Alienação Fiduciária C/c Repetição De Indébito E Manutenção De Posse Do Bem / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de norma não federal
  2. 2 aplicabilidade da capitalização de juros por pacto expresso
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros e das tarifas, porque o Tribunal de origem verificou a previsão contratual expressa autorizando a capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) e entendeu as tarifas como proporcionais e cobradas por serviços supostamente prestados; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e faltou interesse recursal quanto à matéria dos juros moratórios, já acolhida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.