REsp 2132101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões, aplicando jurisprudência consolidada (notadamente sobre capitalização de juros pactuada após MP 1.963-17/2000/MP 2.170-36/2001 e sobre validade de tarifas), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ; também não se caracterizou cerceamento de defesa.

Parties: Autores: FRANCISCO NEVES FERRAO e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Tarifa De Avaliação, Taxa De Administração, Seguro Proteção Financeira, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifa De Avaliação Taxa De Administração Seguro Proteção Financeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO NEVES FERRAO e outro

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional
2 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
3 ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.