REsp 2130880 - DECISAO

REsp 2130880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não foi instada, por embargos de declaração, a enfrentar a alegação relativa à capitalização diária, configurando falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Aplicabilidade Do CDC, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Aplicabilidade Do CDC Alienação Fiduciária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 incidência de capitalização diária sem previsão contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não foi instada, por embargos de declaração, a enfrentar a alegação relativa à capitalização diária, configurando falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente quanto à descaracterização da mora (aplicação da Súmula 284/STF). Em razão dessa ausência de prequestionamento/demonstração do dissídio, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.