AREsp 2181172 - DECISAO

AREsp 2181172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugna a capitalização de juros e o termo inicial dos juros de mora, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admite capitalização pactuada a partir das MPs citadas e fixa o termo inicial na data de vencimento), a...

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Parties
Agravante: Luis Alfredo Alferes Bertoncini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Pertinência Temática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros De Mora Termo Inicial Da Mora Multa Contratual +2 more

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Parties

Luis Alfredo Alferes Bertoncini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros pactuada
  2. 2 termo inicial para incidentes de juros de mora em dívida líquida e vencida
  3. 3 incidência da multa contratual sobre o valor atualizado da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugna a capitalização de juros e o termo inicial dos juros de mora, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admite capitalização pactuada a partir das MPs citadas e fixa o termo inicial na data de vencimento), a modificação demandaria reexame de fatos e contratos (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 52, §1º do CDC careceu de pertinência temática, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento nessa extensão.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.