AREsp 2538933 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou especificamente onde o acórdão impugnado seria omisso, obscuro ou contraditório, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não foram comprovadas as alegadas implicações quanto à inaplicabilidade do CDC ou à possibilidade de capitalização mensal em face dos precedentes e dispositivos invocados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, IGP M, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Correção Monetária IGP M Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou especificamente onde o acórdão impugnado seria omisso, obscuro ou contraditório, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não foram comprovadas as alegadas implicações quanto à inaplicabilidade do CDC ou à possibilidade de capitalização mensal em face dos precedentes e dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo