REsp 1686734 - DECISAO

REsp 1686734 - DECISAO

Parties
Recorrente: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Arrendamento Mercantil, Erro Material, Perícia Contábil, Preclusão, Restituição De Indébito, Medida Provisória 2.170 36/2001, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Arrendamento Mercantil Capitalização De Juros Contrato De Arrendamento Mercantil Erro Material Perícia Contábil +4 more

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado em 1997
  2. 2 Incidência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) apenas para contratos celebrados após 31.3.2000
  3. 3 Correção de erro material e validade da retificação de cálculos periciais após o trânsito em julgado