REsp 2137934 - DECISAO
Deferido o recurso especial para declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e, em consequência, afastada a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Seguros Em Contratos Bancários
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
- 2 dever de informação sobre taxa diária quando pactuada capitalização diária
- 3 caráter abusivo de encargos e consequente descaracterização da mora
Ratio Decidendi
Deferido o recurso especial para declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e, em consequência, afastada a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Declarar caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada a possibilidade de cobrança da capitalização mensal e anual.
- Afastar a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva mencionada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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