AREsp 2397368 - ACORDAO

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O agravo é negado porque a jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; as tarifas impugnadas foram cobradas com anuência do consumidor e correspondem a serviços efetivamente prestados, de modo que sua...

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Parties
AGRAVANTE: POSTO ODEON LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e mantiveram a decisão de origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Tarifas Bancárias Comissão De Permanência +2 more

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Parties

POSTO ODEON LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após MP 1.963-17/2000
  2. 2 Ilegalidade/abusividade de tarifas bancárias e anuência do consumidor
  3. 3 Configuração de dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; as tarifas impugnadas foram cobradas com anuência do consumidor e correspondem a serviços efetivamente prestados, de modo que sua revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há prova de dano moral indenizável à pessoa jurídica; por esses fundamentos mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e mantiveram a decisão de origem.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.