REsp 2132733 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da capitalização por presunção e reconhecimento de abusividade da capitalização diária), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a capitalização de juros só é permitida se expressamente pactuada e que a simples diferença entre taxas mensal e anual não demonstra, por si só, a existência de capitalização.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros Compostos, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Medida Provisória 2.170 36/2001
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Anatocismo Juros Compostos Revisional De Contrato Bancário Súmula 283 STF +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros sem pactuação expressa
  2. 2 diferença conceitual entre taxa nominal e taxa efetiva
  3. 3 abusividade da capitalização diária expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da capitalização por presunção e reconhecimento de abusividade da capitalização diária), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a capitalização de juros só é permitida se expressamente pactuada e que a simples diferença entre taxas mensal e anual não demonstra, por si só, a existência de capitalização.