REsp 2137532 - DECISAO

REsp 2137532 - DECISAO

Verificada a ausência de previsão da taxa diária no contrato, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente por violação ao dever de informação e pela impossibilidade de o consumidor estimar previamente a evolução da dívida, exigindo-se informação expressa da taxa diária para validade da capitalização diária.

Parties
Recorrente: ERVANDIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Dever De Informação Cláusulas Abusivas Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

ERVANDIL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária
  2. 2 dever de informação ao consumidor sobre taxa diária
  3. 3 aplicabilidade da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como justificativa para capitalização inferior à anual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de previsão da taxa diária no contrato, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente por violação ao dever de informação e pela impossibilidade de o consumidor estimar previamente a evolução da dívida, exigindo-se informação expressa da taxa diária para validade da capitalização diária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.