AREsp 2566896 - DECISAO

AREsp 2566896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por manter o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de informação acerca da taxa diária de juros torna abusiva a capitalização diária prevista no contrato, o que implica afastamento dessa capitalização, restituição em forma simples quando...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Mora, Seguros (venda Casada), Restituição De Valores, Súmulas Do STJ, Temas Do STJ (tema 972, Tema 958)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Mora +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros quando não informada a taxa diária
  2. 2 Obrigação de informação pela instituição financeira sobre periodicidade e taxa diária de juros
  3. 3 Caracterização da abusividade de encargos e seus efeitos sobre a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por manter o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de informação acerca da taxa diária de juros torna abusiva a capitalização diária prevista no contrato, o que implica afastamento dessa capitalização, restituição em forma simples quando cabível e descaracterização da mora perante a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; foi também reconhecida a abusividade da venda casada de seguro, com limitação da restituição em razão do uso do serviço durante o contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.