AREsp 2465713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS (RELACIONADAS À CONTA CORRENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. ARGUMENTO DA AUTORA NO SENTIDO DE SER ILEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NESSA PERIODICIDADE AFASTADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE SEM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PELA PARTE DEMANDANTE. RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE, PORTANTO. SÚMULA 541 DO STJ. SUSCITADA ILEGALIDADE, PELA REQUERENTE, DOS CONTRATOS DE SEGURO, POR SUPOSTAMENTE SERVIREM COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DA AUTORA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. PRESERVAÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PARTICULAR. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES. SUSTENTADA A LEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IRRESIGNAÇÃO ASSENTADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO, POR AFRONTA AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação ao artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. Informa que: "O acórdão vergastado, na parte que interessa ao presente recurso, negou a pretensão recursal do ora recorrente e manteve o afastamento da capitalização diária de juros, violando frontalmente as disposições contidas no artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. De início, convém frisar que a presente controvérsia não versa sobre o adimplemento, por parte do recorrente, do dever de informação e transparência, na medida em que é incontroverso nos autos que o recorrido estava plenamente ciente do percentual das taxas de juros praticadas, bem como da periodicidade da incidência da capitalização. Com efeito, a Corte Estadual reconheceu que, embora a legislação que regula a matéria admita a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, a pactuação do encargo em período inferior ao mensal exige a especificação numérica de todas as taxas aplicadas, não se afigurando satisfatória a mera previsão textual do encargo. Contudo, como se verifica, há expressa autorização legal para a capitalização dos juros, independentemente da sua periodicidade, restando patente, portanto, a possibilidade de ser pactuada capitalização inferior à mensal, por se tratar da finalidade da norma constante do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001" (e-STJ, fl. 6.657). Aduz que: "Cumpre destacar que, para o caso, existe absoluta equivalência entre as taxas cobradas, de modo que o montante da dívida será o mesmo qualquer que seja a periodicidade aplicada (anual, mensal ou diária), não tendo sido evidenciado qualquer tipo de prejuízo econômico à parte devedora. Depreende-se, ademais, que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastamento da capitalização diária não envolve suposta ausência de contratação ou abusividade, mas apenas e tão somente se sustenta na falta de previsão do percentual incidente sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento" (e-STJ, fl. 6.658). Sustenta que: "não há qualquer evidência nos autos de que a cobrança de juros capitalizados trouxe qualquer tipo de prejuízo ao recorrido, não sendo ilegal, portanto, a aplicação da capitalização em periodicidade na forma como pactuada. Ressalta-se ainda que a liberdade das instituições financeiras para a prática da taxa de juros nunca foi uma liberdade ampla e irresponsável; é (e sempre foi) uma liberdade limitada pelas forças de mercado, dentro de um regime de livre concorrência e de alta competitividade, até porque o mercado financeiro é formado por mais de duzentas instituições creditícias, aí incluídas as públicas e as privadas, estas abrangendo as de capital nacional e as de capital estrangeiro. Assim, o fato de não existir limitação expressa em lei para as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ou ainda qualquer vedação para pactuação em periodicidade inferior a mensal, não significa que não há limitação alguma e muito menos que o recorrente foi arbitrário e teve o intuito de cobrar juros abusivos do recorrido. No caso dos autos, os encargos discutidos em Juízo para o período de adimplência são absolutamente regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão em harmonia com os parâmetros admitidos por este E. STJ" (e-STJ, fls. 6.658 - 6.659). Conclui que: "o Tribunal a quo entendeu pela abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios em razão da falta de explicitação da taxa correspondente no instrumento contratual. Entretanto, em diversas ocasiões, esse Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de apreciar tal sede recursal, entendendo pela licitude da cláusula que estabelece a capitalização diária dos juros, ainda que disposta no contrato exclusivamente na forma literal, como ocorre na espécie" (e-STJ, fls. 6.661 - 6.662); bem como que: "ainda que entenda pela necessidade de afastamento da capitalização diária, o que não se espera, o acórdão combatido diverge da orientação jurisprudencial sedimentada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, processado e julgado sob a égide dos recursos repetitivos (Temas 28, 29 e 30), vez que o encargo em questão não incide durante o período da normalidade contratual, mas apenas na situação de inadimplemento da dívida, o saldo devedor em aberto. Como visto, não obstante o fundamento apresentado pela Corte Regional, de que a especificação da taxa diária no contrato é pressuposto para a admissão da sua cobrança, é certo que esse Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de capitalização diária dos juros, desde que contratada, sem estabelecer, no entanto, se basta a mera previsão literal da sua cobrança ou se faz-se necessária, também, a expressão numérica da sua taxa" (e-STJ, fl. 6.665). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 6.677 - 6.682), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 6.685 - 6.686, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem, após a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, afastou a capitalização de juros diária, destacando expressamente a ausência de previsão contratual, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fl. 6.630): Como se vê, a capitalização de juros em periodicidade diária está prevista em todos os contratos objeto da presente demanda. Todavia, porque não pactuadas as taxas de juros diários, imperioso o expurgo da capitalização diária de juros. Mantida, contudo, a capitalização de juros em periodicidade mensal, pois, da análise dos juros remuneratórios previstos, constata-se que as taxas anuais superam o duodécuplo das taxas mensais. Permitida, portanto, a capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, nega-se provimento aos recursos quanto ao tema. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de validade de aplicação da taxa diária de juros, na hipótese dos autos, traduz medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 dos STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Aplica-se ainda a Súmula 83/STJ, uma vez que, ao compreender pela necessidade de expressa previsão contratual para fins de aplicação da taxa de juros diária, a Corte local adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.846/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato" (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula n. 539/STJ). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA