AREsp 2574202 - DECISAO

AREsp 2574202 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros estava decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, Tema 246), tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, a discussão sobre a regularidade dos encargos e a caracterização da mora demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a impugnação da decisão de admissibilidade deveria ter sido por agravo interno (art. 1.021 CPC/2015), não por agravo em recurso especial (art. 1.042).

Parties
Agravante: RAUL NICOLAU AIL BELMONTE; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Recursais, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAUL NICOLAU AIL BELMONTE

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e sua pactuação
  3. 3 caracterização da mora e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros estava decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, Tema 246), tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, a discussão sobre a regularidade dos encargos e a caracterização da mora demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a impugnação da decisão de admissibilidade deveria ter sido por agravo interno (art. 1.021 CPC/2015), não por agravo em recurso especial (art. 1.042).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.