AREsp 2541708 - DECISAO

AREsp 2541708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se provimento para determinar que os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da recorrente sejam calculados com base no valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Quanto à capitalização de juros, entendeu-se que não havia previsão contratual expressa suficiente para reconhecer a capitalização mensal e que o art. 406 do Código Civil não infirmava tal conclusão; aplicaram-se ainda as súmulas e precedentes que vedam o reexame fático na via especial.

Parties
Agravante: GREENCRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO; Agravado: Renato Takimura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Multa Contratual, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC, Repetição Em Dobro, Descaracterização Da Mora
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Parties

GREENCRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Agravante

Renato Takimura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 406 do Código Civil quanto à capitalização de juros
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 296/STJ e debate sobre previsão contratual de capitalização
  3. 3 redução da multa contratual de 10% para 2% à luz do art. 52, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se provimento para determinar que os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da recorrente sejam calculados com base no valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Quanto à capitalização de juros, entendeu-se que não havia previsão contratual expressa suficiente para reconhecer a capitalização mensal e que o art. 406 do Código Civil não infirmava tal conclusão; aplicaram-se ainda as súmulas e precedentes que vedam o reexame fático na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da recorrente sejam calculados com base no valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença.
  • Publique-se.