REsp 2026724 - DECISAO

REsp 2026724 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a capitalização diária de juros deve ser mantida quando estiver expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a indicação da taxa diária e o dever de informação ao consumidor; havia divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, razão pela qual manteve-se a capitalização na forma pactuada.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para manter a capitalização de juros na forma pactuada.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Recurso Especial Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Alienação Fiduciária Dever De Informação Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária de juros para garantir informação ao consumidor
  3. 3 hipótese de onerosidade excessiva e abusividade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a capitalização diária de juros deve ser mantida quando estiver expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a indicação da taxa diária e o dever de informação ao consumidor; havia divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, razão pela qual manteve-se a capitalização na forma pactuada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para manter a capitalização de juros na forma pactuada.

Orders

  • Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.