AREsp 2538991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTEINER FERNANDES DE FREITAS - MICROEMPRESA e ESTEINER FERNANDES DE FREITAS (ESTEINER e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ESTEINER e outra alegaram a violação dos arts. 6º, V e 51, IV, § 1º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentarem que (1) o presente contrato é de adesão, sem possibilidade de discussão das cláusulas, o que fere o princípio da liberdade de contratar; (2) as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, com o consequente afastamento da multa de mora; (3) pleitou a redução parcial desses encargos de inadimplemento, tendo em vista o adimplemento parcial da obrigação; (4) a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização dos juros, ainda que acordada expressamente em contrato; (5) resta aplicável, ao presente caso, a Teoria da Imprevisão, prevista no artigo 6º, inciso V, do CDC. Trata-se, na origem, de ação revisional ajuizada por ESTEINER e outra contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), alegando terem firmado duas operações de crédito bancário com a instituição financeira, no intuito de captar recursos para investimento na empresa, porém, devido a dificuldades financeiras e a suposta incidência de cláusulas abusivas, deixaram de adimplir as demais parcelas do empréstimo. A r. sentença julgou a ação improcedente. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00,sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, razão pela qual não há qualquer ilegalidade. (..) Nesse contexto, quanto à alegação de que a CEF estaria cobrando juros em percentual superior à média do mercado, em pretensa afronta à Lei de Usura e à Constituição Federal, a nossa Suprema Corte, pela Súmula nº 596, já se manifestou sobre o tema, rejeitando a imposição da limitação às instituições financeiras, por isso não merece prosperar a irresignação autoral. Ademais, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, conforme inteligência da sua Súmula nº 472 do STJ. Todavia, no negócio jurídico em análise, não foi observada acumulação de outros índices com a referida comissão na atualização do saldo devedor da apelada. Tal comissão foi substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação com outros encargos (id.4058105.19356702). Destaca-se, por fim, que a teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca relativizar o pacta sunt servanda, devendo ser utilizada com parcimônia, nos casos em que as modificações das bases objetivas do contrato, pela superveniência de algum fato que venha gravar de excessiva onerosidade uma das partes dê ensejo à extrema vantagem para outra, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso, uma vez que a mudança da situação econômica se deu por riscos normais davida moderna (que, ademais, não ensejaram um excessivo benefício em prol do credor). Depreende-se das razões recursais que ESTEINER e outra discorreram sobre a possibilidade de revisão dos contratos bancários por serem contratos de adesão, mas não impugnaram, de forma específica, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Senão vejamos. Em relação à capitalização dos juros, o acórdão recorrido está calcado na premissa jurídica de que ela é possível em contratos celebrados após a vigência da MP 1.963-17/2000 e na premissa fática de que haveria previsão contratual nesse sentido. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539 do STJ). No que tange à multa pela mora, verifica-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1521175 / MT, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 08/04/2024 - sem destaques no original). No que diz respeito à alegação de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, o TRF aduziu, expressamente, que "no negócio jurídico em análise, não foi observada acumulação de outros índices com a referida comissão na atualização do saldo devedor da apelada". Ocorre que todos esses argumentos não foram atacados, especificamente, pelos recorrentes, que limitaram-se a reproduzir as razões do recurso de apelação. Nesse contexto, incide a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Por fim, quanto à aplicação da teoria da imprevisão, tem-se que o TRF da 5ª Região resolveu a questão levando em consideração elementos específicos da presente demanda. Noutras palavras, somente procedendo a uma nova incursão ao universo fático-probatório deste processado se poderia abandonar a conclusão de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão, quais sejam: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, no ponto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, pois "não há elementos nos autos que enseje a revisão contratual por fato superveniente, pois os juros e sua forma de cálculo estavam devidamente definidos no contrato, estando a empresa apelante apenas sujeita ao próprio risco empresarial suportado pelo negócio". 3. A pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2273782 / RN, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 04/09/2023 - sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ESSAS MATÉRIAS. SÚMULA 283 DO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.