AREsp 2323367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Revisão Contratual Bancária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Compensação E Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Sucumbência E Honorários

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Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança de capitalização de juros em periodicidade anual
2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em sociedades empresariais
3 comprovação expressa de pactuação de encargos e tarifas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.
Não conheço do recurso especial