AREsp 2456847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a discussão sobre a legalidade da tabela Price e do CET requer exame probatório para verificar eventual capitalização de juros, matéria fática cuja reanálise é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equalização De Taxas CET, Anatocismo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Capitalização De Juros Tabela Price Coeficiente De Equalização De Taxas CET Anatocismo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da utilização da tabela Price
  3. 3 legalidade da cobrança do CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a discussão sobre a legalidade da tabela Price e do CET requer exame probatório para verificar eventual capitalização de juros, matéria fática cuja reanálise é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, devendo prevalecer o entendimento do tribunal a quo; assim aplicaram-se art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.