AREsp 2519062 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price não são autorizadas quando o financiamento foi contratado diretamente com incorporadora/construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional; manteve-se, assim, o processamento determinado pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao retorno dos autos para possibilitar a produção de prova pericial; impede-se o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Lei Da Usura, Sistema Financeiro Imobiliário, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Tabela Price Lei Da Usura Sistema Financeiro Imobiliário Prova Pericial +2 more

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É lícita a capitalização mensal de juros em contratos de financiamento imobiliário firmados com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 539/STJ e da Lei da Usura a contratos com incorporadoras/construtoras
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price não são autorizadas quando o financiamento foi contratado diretamente com incorporadora/construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional; manteve-se, assim, o processamento determinado pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao retorno dos autos para possibilitar a produção de prova pericial; impede-se o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.