AREsp 2516985 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização dos juros, por força da jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa para capitalização; manteve-se, contudo, a cobrança dos juros remuneratórios conforme pactuados, ante a ausência de demonstração cabal de abusividade no caso concreto.
- Parties
- Agravante: CARLOS OLI DA SILVA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido e parcialmente provido.
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Case Brief
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Parties
CARLOS OLI DA SILVA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
- 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros de revisão
- 3 caracterização ou descaracterização da mora diante de cobrança de encargos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização dos juros, por força da jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa para capitalização; manteve-se, contudo, a cobrança dos juros remuneratórios conforme pactuados, ante a ausência de demonstração cabal de abusividade no caso concreto.
Court Disposition
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Orders
- Afastada a cobrança da capitalização dos juros.
- Mantidos os juros remuneratórios conforme pactuados.
Full Case Text
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