AREsp 2551343 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, incisos II e III do CPC/2015
2. 2 suspeita de capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel
3. 3 aplicação do art. 46 da Lei 10.931/2004 quanto à periodicidade de reajuste

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; a cláusula contratual (5.4) e o histórico de pagamentos demonstram cobrança mensal compatível com capitalização de juros, o que se considera abusivo no caso de construtora não integrante do SFH, devendo a quantia cobrada a maior ser apurada em liquidação; o reexame de questões fático-contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento; foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
• Intimem-se.