AREsp 2592283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de (i) conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 52), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Registro De Contrato, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 52), Agravo Interno, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Registro De Contrato Prequestionamento +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com precedente repetitivo (Tema 52)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e do art. 406 do CC
  3. 3 legalidade da capitalização diária de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de (i) conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 52), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e ao art. 406 do CC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; a insurgência contra negativa de seguimento deverá ocorrer por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.