AREsp 2571693 - DECISAO

AREsp 2571693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem o prequestionamento exigido; incumprido o...

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Parties
Agravante/autor: MARIVANIA DA ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado/réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Revisional De Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras +1 more

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Parties

MARIVANIA DA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante/autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (omissão) e incidência das súmulas 282/356 STF
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem o prequestionamento exigido; incumprido o ônus da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios antes fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do agravado, observada eventual concessão de gratuidade de justiça