AREsp 2572556 - DECISAO

AREsp 2572556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à capitalização de juros o tribunal de origem inadmitiu o recurso com fundamento em entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp nº 973.827/RS, de modo que a discussão foi submetida ao regime de recursos repetitivos e o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC torna sua admissão inadequada (erro grosseiro); quanto aos juros remuneratórios, a taxa contratada (40,87% a.a.) não demonstrou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (28,68% a.a.), de modo que não se configurou abusividade e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a mora foi mantida por não...

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE CAMARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE CAMARA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à capitalização de juros o tribunal de origem inadmitiu o recurso com fundamento em entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp nº 973.827/RS, de modo que a discussão foi submetida ao regime de recursos repetitivos e o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC torna sua admissão inadequada (erro grosseiro); quanto aos juros remuneratórios, a taxa contratada (40,87% a.a.) não demonstrou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (28,68% a.a.), de modo que não se configurou abusividade e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a mora foi mantida por não...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.