REsp 2046717 - DECISAO

REsp 2046717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Medida Provisória aplicável e previa expressamente a capitalização diária, sendo admível a capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial com o STJ, e a...

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Parties
Recorrente: ALEX DORNELLES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Seguro Prestamista, Cláusula Abusiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária Seguro Prestamista Cláusula Abusiva Sucumbência +1 more

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Parties

ALEX DORNELLES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 Obrigatoriedade de informação da taxa diária de juros
  3. 3 Aplicação dos artigos 6º, 46 e 47 e 52, I a III, da Lei nº 8.078/1990 ao contrato revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Medida Provisória aplicável e previa expressamente a capitalização diária, sendo admível a capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial com o STJ, e a majoração dos honorários para 20% foi fundamentada no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.