REsp 2026427 - DECISAO

REsp 2026427 - DECISAO

O tribunal verificou que o contrato foi celebrado após a MP 2.170-36/2001 e contém cláusula expressa prevendo capitalização diária, tendo sido demonstrada a taxa pactuada; nos termos da jurisprudência do STJ, sendo pactuada e informada a periodicidade e a taxa, a capitalização diária é válida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sem aplicação do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista, Tarifa De Cadastro, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Seguro Prestamista Tarifa De Cadastro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FRANCA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 aplicação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 art. 28, §1º, I da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o contrato foi celebrado após a MP 2.170-36/2001 e contém cláusula expressa prevendo capitalização diária, tendo sido demonstrada a taxa pactuada; nos termos da jurisprudência do STJ, sendo pactuada e informada a periodicidade e a taxa, a capitalização diária é válida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sem aplicação do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honrários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa
  • Não cabe majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite do §2º