REsp 2074129 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, na extensão em que impugnava a cobrança da capitalização dos juros, deu-se parcial provimento para afastar tal cobrança, por tratar-se de encargo que exige pactuação expressa; quanto às alegações sobre seguro prestamista e cobrança de despesas sem especificação, manteve-se a...

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Parties
Recorrente/autor: JOSÉ FERREIRA DE MOURA; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Cobrança De Despesas Sem Especificação, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Seguro Prestamista Venda Casada Cobrança De Despesas Sem Especificação +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE MOURA

Recorrente/autor

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º da MP nº 2.170-36/2001
  2. 2 violação dos arts.6º, III e 39, I da Lei nº 8.078/1990 (CDC)
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, na extensão em que impugnava a cobrança da capitalização dos juros, deu-se parcial provimento para afastar tal cobrança, por tratar-se de encargo que exige pactuação expressa; quanto às alegações sobre seguro prestamista e cobrança de despesas sem especificação, manteve-se a decisão do tribunal de origem por envolver reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a cobrança da capitalização dos juros
  • Mantidos os ônus da sucumbência fixados na origem