AREsp 2587755 - DECISAO

AREsp 2587755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação relativa à cobrança de capitalização diária sem previsão da taxa diária, e, na ausência de embargos declaratórios que tenham suscitada a questão, faltou prequestionamento, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de descaracterização da mora não foi indicada a norma legal supostamente contrariada, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não comportou conhecimento.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
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Parties

Autora

Parte Autora

Instituição Financeira

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de capitalização diária constante do contrato
  2. 2 exigência de previsão da taxa diária de juros no instrumento negocial
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação relativa à cobrança de capitalização diária sem previsão da taxa diária, e, na ausência de embargos declaratórios que tenham suscitada a questão, faltou prequestionamento, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de descaracterização da mora não foi indicada a norma legal supostamente contrariada, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não comportou conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo-ro os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015