AREsp 2561439 - DECISAO

AREsp 2561439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a existência de previsão expressa da taxa diária no contrato, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; faltou, ainda, indicação do dispositivo legal objeto de divergência, incidindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Descaracterização Da Mora, Cláusula Abusiva, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão expressa da taxa diária para capitalização diária de juros
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STF/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a existência de previsão expressa da taxa diária no contrato, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; faltou, ainda, indicação do dispositivo legal objeto de divergência, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, não há descaracterização da mora ante a não demonstração de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (Tema Repetitivo n. 28).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se