AREsp 2575576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo quando a matéria foi decidida com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
2. 2 inadmissibilidade de discussão sobre capitalização de juros quando a matéria foi inadmitida por aplicação de entendimento reiterado
3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravamento quanto à capitalização de juros não pode ser conhecido porque a inadmissão na instância de origem fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), caracterizando erro grosseiro admitir o agravo nesse ponto. Quanto aos juros remuneratórios e à descaracterização da mora, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo alcance do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

• Conhecer do agravo
• Negar provimento ao recurso especial interposto por ALEXANDRA GOETTEMS IABLONOWSKY FLORES