REsp 2106316 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não cabe ao STJ analisar violação constitucional suscitada; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído e a produção da perícia prescindível, não sendo possível reexaminar provas e cláusulas...

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Parties
Recorrente: MIRIVALDO BRANDEMARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Spread Bancário, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Taxas De Juros, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Ônus Da Prova Dever De Informação Spread Bancário +5 more

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Parties

MIRIVALDO BRANDEMARTI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  2. 2 ilegalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 abusividade das taxas de juros e necessidade de comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não cabe ao STJ analisar violação constitucional suscitada; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído e a produção da perícia prescindível, não sendo possível reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) não foi demonstrada a abusividade das taxas de juros segundo a taxa média de mercado (Súmula 382/STJ); (iv) argumentos sobre spread careceram da indicação de dispositivo violado (Súmula 284/STF); e (v) cobranças de comissão de permanência, IOF e demais tarifas não foram objeto de pedido específico, não podendo ser...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.